Questão #11405562015

Administração Geral

Foi julgada parcialmente procedente demanda em que

o autor pleiteava indenização por danos materiais e

morais, para condenar o réu exclusivamente ao pagamento

de danos materiais e, quanto a esses, em valor

inferior ao pleiteado na petição inicial. O autor apresenta

recurso de apelação, pedindo reforma da

sentença para majoração dos danos materiais. O réu

apresenta, também, recurso de apelação, pedindo

reforma da sentença para que se reconheça a inexistência

dos danos materiais. Considerando que os recursos

de ambas as partes preenchem os requisitos para

conhecimento, o Tribunal

A não tem autorização legal para julgar sobre o valor dos danos morais, considerando o efeito expansivo da apelação e a proibição de reformatio in pejus. B tem autorização legal, mesmo sem alegação das partes nesse sentido, para reconhecer a ocorrência de coisa julgada, considerando o efeito translativo das apelações e a inexistência de proibição, quantoa tal efeito, de reformatio in pejus. C não tem autorização legal, sem alegação das partes nesse sentido, para reconhecer a existência de incapacidade de alguma das partes, considerando o efeito substitutivo das apelações e a proibição, quanto a tal efeito, de reformatio in pejus. D tem autorização legal para julgar sobre a ocorrência dos danos materiais e morais, considerando o efeito devolutivo das apelações.

Administração Geral

Uma questão respondida. E as próximas?