Questão #11401902015

Direito do Consumidor — administração estratégica

De acordo com a lei nº 8.078, de 11/09/1990, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a:

A restituição apenas do exato valor do indébito. B repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. C repetição do indébito, apenas por meio de ação legal, acrescido de multa de 15% sob o valor pago. D contestação do indébito, cuja devolução do valor pago a maior será analisada pela empresa, que decidirá quanto à devolução ou não do valor. E contestação do indébito, cujas análise e determinação do valor a ser devolvido serão definidas pela empresa.

Direito do Consumidor — administração estratégica

Uma questão respondida. E as próximas?