Matemática Atuarial

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O princípio orçamentário descrito refere-se ao princípio