Administração Pública

A Administração pública federal é titular do serviço público

de energia elétrica, pretendendo transferir a produção dos

recursos energéticos à sociedade de economia mista que

integra a Administração indireta. A estruturação do modelo

foi submetida ao órgão jurídico competente, que sinalizou

pela inviabilidade da transferência direta, aduzindo a necessidade

de licitação, sob pena de caracterizar concorrência

desleal, uma vez que a empresa em questão submete-se

ao regime típico das empresas privadas. A orienta-

ção jurídica lançada nos autos do processo administrativo