Legislação Federal — Itil v. 3

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo.

De acordo com a legislação em vigor, não poderá ser negado

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou

administrativa de direitos fundamentais.