Questão #11374942015

Controle Externo

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

A agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial. B reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo. C revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo. D revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria. E reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

Controle Externo

Uma questão respondida. E as próximas?