Contabilidade Geral

Com relação aos instrumentos de planejamento: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, nos

termos da Constituição Federal, considere:

I.O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso

Nacional até 31 de agosto de cada ano.

II.Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem

despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com

prévia e específica autorização legislativa.

III.Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais e as autorizações para realização de operações de créditos serão

apreciados pelo Senado Federal na forma do regimento interno.

IV.São vedados início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto para atender a despesas

imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V.A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos

correspondentes só é permitida, para atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária

anual.

Está correto o que se afirma APENAS em