Questão #11361212015
Direito Civil
Sobre a vigência das normas, responda as questões: I.Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis. II.A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes. III.É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária. Assinale a correta:
Uma questão respondida. E as próximas?
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