Engenharia Ambiental

Os Termos de Ajustamento de

Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente

ferramenta para tratar as questões dos danos

ambientais, pois, através deles, celebram-se de

forma harmoniosa as ações de reparação e

recuperação do dano ambiental, onde as partes

ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas,

que podem culminar até com o desmonte de

uma empresa. Analise as assertivas que seguem

relacionadas ao assunto:

I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto

é, não se faz perante à autoridade

judiciária.

II. O TAC, obrigatoriamente, implica no

pagamento de multa pecuniária ao

causador do dano ambiental.

III. Deve ocorrer uma discussão de propostas

antes de celebrar-se o termo, permitindo

que o texto inicial seja negociado entre as

partes.

Quais estão corretas?