Administração Financeira e Orçamentária

O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual

máximo permitido da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar no

101/2000, a verificação do cumprimento dos

limites das despesas com pessoal será realizada ao final de cada