Questão #11343782015

Administração Geral

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

A é o meio processual adequado para se dar interpretação conforme à Constituição a sumulas vinculantes. B pode questionar atos de poder eminentemente políticos, como o veto. C é, via de regra, meio idôneo para impugnar atos regulamentares, que não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. D pode ser formalizada com o intuito de desconstituir decisões judiciais, desde que não mais possam ser objeto de recurso algum. E pode ser conhecida pelo STF por meio de petição de ação direta de inconstitucionalidade, por força da aplicação do princípio da fungibilidade.

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Uma questão respondida. E as próximas?