Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina atinente à execução orçamentária

e ao cumprimento das metas estabelecidas na

Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade

Fiscal, considere:

I.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica

serão utilizados exclusivamente para atender

ao objeto de sua vinculação, ainda que em

exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II.O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira

e o cronograma de execução mensal de

desembolso em até 30 dias após a publicação dos

orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de

diretrizes orçamentárias.

III.Quando verificado, ao final de um bimestre, que a

realização da receita poderá não comportar o cumprimento

das metas de resultado primário ou nominal

estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

ficam os Poderes Legislativos da União, dos Estados

e dos Municípios autorizados a instituir contribuições

de intervenção no domínio econômico, nas

suas respectivas áreas de atuação, por prazo não

superior a 6 meses.

IV.Serão igualmente objeto de limitação, no limite e na

proporção da receita não realizada, as despesas

que constituam obrigações constitucionais e legais

do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de

diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma em