Contabilidade Pública

Texto I

Para muitos municípios brasileiros, que possuem reduzida

capacidade de arrecadação própria, a principal fonte de receita

são as transferências constitucionais, entre as quais se destaca o

Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é composto

por percentuais relativos à arrecadação dos impostos sobre

renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos

industrializados (IPI).

Os princípios orçamentários constituem verdadeiros pilares sobre os quais devem ser conduzidas a elaboração e a execução do orçamento público. Porém, em decorrência de peculiaridades legais, existem exceções à aplicação estrita de alguns princípios orçamentários. A constituição do Fundo tratado no texto I referese a uma exceção ao princípio do( a):