Legislação Federal

Acerca das atribuições do oficial de justiça, julgue os itens a seguir,

conforme o Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes

e Ofícios Judiciais.

Caso receba indevidamente mandado de outro setor, o oficial de justiça deverá devolvê-lo dentro de vinte e quatro horas. Se não observar o prazo, ficará responsável pelo cumprimento integral do mandado.