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A Lei nº 12.305/2010 estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em seu texto, trata dos princípios, objetivos e instrumentos para a destinação final desses resíduos, apresentando as bases para a criação da gestão integrada, entre o setor público e o privado, dos resíduos sólidos no país.

Especificamente em seu art. 3º, a lei define logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

A partir dessas informações, verifica-se que um dos objetivos da Lei nº 12.305/2010 é, introduzir, por meio do processo de logística reversa, a obrigatoriedade da destinação dos resíduos sólidos, para