Questão #11295622015

Contabilidade Geral

Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias públicoprivadas. O Manual de operações do programa estadual de parcerias público-privadas de Minas Gerais” estabelece que a proposta preliminar, para que um projeto se enquadre nas PPPs, deverá contemplar, entre outros, os seguintes elementos:

A caracterização e definição do escopo do projeto; e definição do lucro máximo a ser auferido pelo concessionário em caso de aprovação; B definição do valor do orçamento e valor máximo de contrapartida a ser exigido do estado; e lucro mínimo a ser oferecido ao estado; C definição do valor do orçamento e valor máximo de contrapartida a ser exigido do estado; e valor máximo a ser cobrado pelo serviço; D caracterização e definição do escopo do projeto; e descrição da forma atual de provisão do serviço que se deseja contratar, se houver; E definição do valor máximo a ser cobrado pelo serviço e do lucro máximo do concessionário; e valor máximo de contrapartida a ser exigido do estado.

Contabilidade Geral

Uma questão respondida. E as próximas?