Questão #11281742015

Legislação Federal

A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,

A autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. B não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. C não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz. D abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo. E regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?