Legislação Federal

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento

(Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP

n.º 4/2014 e do Código Internacional Q.

Os policiais militares e civis do Distrito Federal são isentos do

pagamento de taxas de registro ou renovação do porte de arma,

prerrogativa esta que não se estende aos policiais dos demais

estados da Federação.