Questão #11265942015

Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

A Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é classificada como subjetiva ou por culpa. B No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adota-se no Brasil a teoria do risco integral, albergada pela Constituição Federal (artigo 37, §6º) com vistas a indenizar integralmente as vítimas dos danos causados pelos agentes públicos,independentemente da discussão acerca da culpa. C Cessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. D Denomina-se concessão especial de uso atransferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, precipuamente, a regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?