Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e

despesa de forma a evidenciar a política econômica

financeira e o programa de trabalho do Governo,

obedecidos aos princípios de unidade universalidade e

anualidade. Das opções abaixo assinale a alternativa

que NÃO integra a Lei do Orçamento: