Administração Financeira e Orçamentária

O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade

pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem

que atingia a região, sendo necessária a abertura

de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível

na Lei Orçamentária Anual, com obras para o

enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de

acordo com a Lei no

4.320/64, o Poder Executivo deveria

abrir crédito adicional