Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da elaboração da proposta orçamentária e da execução do

orçamento, julgue os itens subsecutivos, conforme disposições da

Lei n.º 4.320/1964.

Desde que devidamente justificada, será admitida emenda ao

projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para

instalação ou funcionamento de serviço que não esteja

anteriormente criado