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O Decreto nº 5.707/2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal (PNDP) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990.

Considerando-se que o diretor de gestão de pessoas de um órgão federal esteja negociando os critérios de atribuições de cargos com o superintendente da unidade para a implantação da PNDP, o instrumento prioritário para essa negociação, segundo o art. 5° do referido decreto, é