Legislação Federal — Lei nº 11.416

Conforme as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006, a

movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de

uma mesma classe e a movimentação do servidor do último padrão

de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte são

denominadas, respectivamente,