Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2o bimestre de 2015, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas condições, de acordo com a lei complementar nº 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados