Questão #11225462015

Legislação Federal

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

A órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. B todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial. C o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado. D o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita. E a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?