Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória

do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue os itens

subsequentes.

Segundo entendimento do STF, a proposta orçamentária da DP

poderá ser inserida na do Poder Executivo, juntamente com as

das secretarias de estado ou com as dos ministérios, no âmbito

federal, não constituindo tal inserção desrespeito à autonomia

administrativa da instituição, nem ingerência no

estabelecimento de sua programação financeira.