Engenharia Civil

Como atribuições do Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis (IBAMA), podemos

destacar: propor e editar normas e padrões de

qualidade ambiental; zoneamento e avaliação

de impactos ambientais; licenciamento

ambiental nas atribuições federais;

implementação do Cadastro Técnico Federal;

fiscalização ambiental e aplicação de

penalidades administrativas; geração e

disseminação de informações relativas ao meio

ambiente; monitoramento ambiental,

principalmente no que diz respeito à prevenção

e controle de desmatamentos, queimadas e

incêndios florestais; apoio às emergências

ambientais; execução de programas de

educação ambiental; elaboração do sistema de

informação e estabelecimento de critérios para

a gestão do uso dos recursos faunísticos,

pesqueiros e florestais, dentre outros. Analise,

nas assertivas que seguem, as definições de

licenças ambientais relacionadas à atuação do

IBAMA:

I. Licença de Instalação (LI) – Deve ser

solicitada ao IBAMA na fase de

planejamento da implantação, alteração ou

ampliação do empreendimento. Essa licença

não autoriza a instalação do projeto, e sim

aprova a viabilidade ambiental do projeto e

autoriza sua localização e concepção

tecnológica. Além disso, estabelece as

condições a serem consideradas no

desenvolvimento do projeto executivo.

II. Licença Prévia (LP) – Autoriza o início da

obra ou instalação do empreendimento. O

prazo de validade dessa licença é

estabelecido pelo cronograma de instalação

do projeto ou atividade, não podendo ser

superior a 6 (seis) anos. Empreendimentos

que impliquem desmatamento dependem, também, de Autorização de Supressão de

Vegetação.

III. Licença de Operação (LO) – Deve ser

solicitada antes de o empreendimento

entrar em operação, pois é essa licença que

autoriza o início do funcionamento da

obra/empreendimento. Sua concessão está

condicionada à vistoria, a fim de verificar se

todas as exigências e detalhes técnicos

descritos no projeto aprovado foram

desenvolvidos e atendidos ao longo de sua

instalação e se estão de acordo com o

previsto nas LP e LI. O prazo de validade é

estabelecido, não podendo ser inferior a 4

(quatro) anos e superior a 10 (dez) anos.

IV. Licença Única (LU) – Procedimento

recentemente criado para viabilizar as

contratações de obras públicas no Regime

Diferenciado de Contratação (RDC). É

aplicável a empreendimentos de médio e

grande porte, cujo prazo de implantação

seja de, no mínimo, 2 anos e, no máximo, de 5- Permite a instalação e o início das

obras, podendo ser suspensa a qualquer

momento caso o processo de fiscalização

observe descumprimento das diretrizes

constantes no protocolo de

encaminhamento inicial das atividades.

Após o início das operações, a renovação

deverá ser feita através de LO. Quais estão corretas?