Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado município, após a aprovação da proposta

orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária

Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por

ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal

de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária

publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso

foi: