Legislação Federal

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a

jurisdição do TCU, julgue os itens subsequentes.

Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.