Legislação Federal

Tendo como referência as disposições do Código de Ética

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990

e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

As competências da comissão de ética não incluem aplicar penalidade a servidor público que esteja na condição de contratado temporariamente.