Questão #11163932016

Direito Civil

Com autorização de lei, a empresa Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa Z”

A não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico. B não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico. C não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo. D poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova. E poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?