Arquitetura

As disposições da lei que dispõe sobre o uso do solo no município de Cascavel deverão ser observadas obrigatoriamente:

I.Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes à edificações de qualquer natureza.

II.Na concessão de Alvarás de Construção.

III.Na concessão de Alvarás de Estabelecimento de atividades urbanas e na instalação de estabelecimentos em geral.

IV.Na urbanização de áreas e na implantação das instalações e equipamentos de infraestrutura e serviços urbanos.

V.No parcelamento do solo.

VI.Na expedição de Certidões de Anuência.

Estão corretas as disposições