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A Lei de Responsabilidade Fiscal define, em seu art. 25, o conceito de Transferência Voluntária. A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação deve ser registrado como Receita apenas no momento da efetiva transferência financeira ou quando houver uma cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como Transferência Voluntária, nos termos do definido na Lei Complementar no. 101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 6a edição).