Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de

18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo

ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira,

por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de

computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para: