Legislação Federal — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades —

Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue os itens

subsequentes.

O Estatuto das Cidades prevê que o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado de área incluída no plano diretor de uma cidade pode ser submetido a parcelamento compulsório, se assim determinar lei municipal específica.