Legislação Federal

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre

Drogas (SISNAD), julgue os itens subsecutivos.

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.