Questão #11077732016

Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável. Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:

A não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária; B não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual; C conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; D não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas; E poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?