Questão #11073972016

Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários que orientam os procedimentos relativos à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta.

A Pode-se afirmar como uma ressalva ao princípio da não afetação de receitas, a destinação de recursos provenientes da arrecadação de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios. B A previsão constitucional que estabelece as três esferas orçamentárias contradiz o princípio da unidade que determina que o orçamento deva ser uma peça única. C As receitas orçamentárias, embora admitam deduções, devem ser previstas pelos seus valores totais para que não haja divergência com as determinações do princípio do orçamento bruto. D Há desobediência ao princípio do equilíbrio quando são realizadas operações de crédito para assegurar a igualdade nos casos em que as despesas do orçamento são superiores ao valor total de receitas. E Em razão do princípio da exclusividade, que determina que a LOA não pode apresentar conteúdo diferente da previsão de receitas e da fixação das despesas, a autorização para abertura de créditos suplementares deve ser realizada junto à lei de diretrizes orçamentárias.

Administração Financeira e Orçamentária

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