Finanças Públicas

Gustavo, Prefeito do Município X, após lei autorizativa específica,

edita decreto criando Sociedade de Economia Mista para

prestação de serviço público de saneamento básico.

Posteriormente, mesmo sem nova lei autorizativa específica,

Gustavo cria empresa subsidiária da referida Sociedade de

Economia Mista.

A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a

falsa.

( ) Após a criação da Sociedade de Economia Mista, somente

nova lei específica pode autorizar a criação de subsidiária da

estatal, em respeito ao princípio da reserva legal.

( ) Os empregados contratados pela subsidiária da Sociedade de

Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do

Trabalho-CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais

de vedação à acumulação de empregos.

( ) Por prestar serviço público e, portanto, estar sujeita aos

princípios da especialidade e do controle com a

Administração Direta, não será possível a criação da

subsidiária.

As afirmativas são, respectivamente,