Administração Financeira e Orçamentária

Observe as proposições no que tange aos princípios orçamentários.

I.O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à

previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para

abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

II.O princípio da não-afetação da receita veda vinculação da receita de impostos a órgão,

fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

III.O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para todos os entes

federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se

evitarem múltiplos orçamentos.

IV.O princípio da publicidade determina ao governo publicar relatórios sobre a execução

orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a

arrecadação da receita e a execução da despesa.

V.O princípio da periodicidade delimita o período de tempo ao qual a previsão das receitas e

a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens