Questão #11052252016

Direito do Trabalho

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em

A 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido. B 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido. C 1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido. D 3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido. E 10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

Direito do Trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?