Questão #11047462016

Legislação Federal

Considerando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe

sobre a criação de carreiras e a organização de

cargos efetivos das autarquias especiais denominadas

Agências Reguladoras, no que se refere à Gratificação

de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR),

assinale a opção correta.

A O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. B a ) até 40 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e b ) até 60 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. C A GDAR poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. D O titular de cargo efetivo de Especialista em Regulação de Aviação Civil que não se encontre em exercício na entidade de lotação excepcionalmente fará jus à GDAR quando cedido para órgãos ou entidades da União, exceto a Presidência e a Vice-Presidência, e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação. E Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR será submetido extraordinariamente a novo processo de avaliação e continuará a perceber a GDAR em valor correspondente a esta avaliação.

Legislação Federal

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