Legislação Federal — Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (politica nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência)

Considere: I.Atendimento domiciliar. II.Órteses e próteses. III.Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador. IV.Esterilização compulsória. De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens