Legislação Federal — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (lei do parcelamento urbano)

Tendo em vista que o envelhecimento da população brasileira gera

necessidades de mudanças na organização de ações e serviços,

no desenvolvimento das políticas públicas e na ampliação dos

direitos dessa população, julgue os itens seguintes à luz da

legislação pertinente aos direitos dos idosos.

Para pessoas com idade a partir dos sessenta e cinco anos, está assegurado o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, sendo necessária a apresentação de documento que comprove a idade.