Legislação Federal — do direito das obrigações

De acordo com o Decreto 3.298 de 1999, que regulamenta a Lei n0 7.853, de 24 de outubro de 1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, as escolas e as instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender as peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como