Questão #11011482016

Administração Financeira e Orçamentária

No regime de repartição de receitas tributárias,

A classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei. B os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto. C os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor. D a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde. E os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?