Questão #10993302016

Direito do Consumidor — goiás

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

A No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP. B Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos. C Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo. D A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno. E A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

Direito do Consumidor — goiás

Uma questão respondida. E as próximas?