Arquitetura

Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue os itens subsequentes.

A usucapião coletiva aplica-se aos ocupantes de áreas

superiores a 250 m²

, integrantes de população de baixa renda,

e em situações em que for impossível identificar os terrenos

ocupados por cada um dos possuidores.