Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades —

Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue os itens

subsequentes.

O plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em áreas de interesse turístico ou de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.